Na quinta-feira (30/03), Plenário da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou projeto de lei nº 463/23, da Mesa Diretora autorizando a Alece a adquirir e distribuir insumos alimentares e equipamentos para montagens de cozinhas comunitárias com recursos da Assembleia.
A organização da sociedade civil que pretender firmar acordo de cooperação com a Assembleia Legislativa deverá estar credenciada no Cadastro Geral de Parceiros gerido pela Controladoria Geral do Estado do Ceará.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa editará Ato Normativo para regulamentar a presente Lei, inclusive para definir a relação dos equipamentos e insumos alimentares a serem adquiridos e os critérios para sua distribuição, além das demais regras necessárias a operacionalização desta Lei.
