O Presidente da Câmara de Itapiúna, vereador Francisco Rodrigues de Matos, convocou sessão extraordinária para apreciar e decidir sobre a lei que autoriza pagamento do FUNDEF aos professores, nesta terça-feira, dia 24, às 10h.
Mensagem e projeto de lei nº 10/2021 – de 16 de agosto de 2021 – autoriza a Prefeitura de Itapiúna a cumprir a determinação judicial. Expedida nos autos de nº 0004979-52.2017.8.06.0103 com isso destinar e efetuar o pagamento dos valores auferidos no precatório 143717-ce, correspondente a 60% do valor repassado a título de complementação do FUNDEF aos profissionais do magistério, bem como define critérios para os beneficiários, quanto ao montante em que cada um fará jus dentre outros e dá outras providências, nos termos da decisão do tribunal de justiça do estado do Ceará SUSO mencionado.
