Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE através da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapiúna recomenda ao município de Itapiúna e à Secretaria Municipal de Saúde que, diante do cenário de pandemia do novo coronavírus, bem como dos princípios que regem as atividades da administração pública, apresente PLANO DE OPERACIONALIZAÇÃO para a vacinação contra a COVID-19, indiquem os GRUPOS PRIORITÁRIOS, bem como, informações acerca de como será feito o controle e se, atualmente, o município dispõe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), infraestrutura e recursos humanos necessários para dar início à vacinação.
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Procedimento Administrativo n° 09.2020.00001407-9
Recomendação Ministerial N° 0001/2021/PmJITA
